Lei Ordinária 1867/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 07/08/2015
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL, POR ESCRITURA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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