Lei Complementar 25/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/03/2009
EMENTA
- Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e artigo 13, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
Integra da norma