Lei Orgânica 01/2008

EMENTA

• Nós, os representantes do povo de Treze Tílias, no uso das atribuições constitucionais e legais, em nome dessa comunidade e para assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Treze Tílias – SC.