40 – 2021 Proc. de Licit 115 – 2021 – Dispensa

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 40 - 2021 Proc. de Licit 115 - 2021

• Modalidade : Dispensa

• Data da Abertura : 17/12/2021

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : *(01) Objeto: Contratação do SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA para a preparação e fornecimento de refeições destinados à merenda escolar dos alunos do Escola Municipal Irmã Filomena Rabelo, durante o ano letivo de 2022. *(02) Motivação/Justificativa: A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, de acordo com o disposto na Lei n° 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A contratação faz necessária em função de que no ano de 2022 a Escola Municipal Irmã Filomena Rabelo inicia

EDITAL E AVISOS

• 15/12/2021

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  Edital DL 40 - 2021 - SESI

• 17/12/2021

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  Homolog Merenda Sesi