PREFEITO DE TREZE TÍLIAS INSTAURA CINCO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Treze Tílias/SC – O prefeito Romeu Luiz Rabuski, instaurou (5) cinco procedimentos administrativos no âmbito da administração pública municipal, para apurar possíveis irregularidades e, ainda, apontar os responsáveis, com vistas a ressarcir o erário e dar andamento a obras imprescindíveis à comunidade. As portarias já foram publicadas, inclusive no Diário Oficial do Estado, para conhecimento público. Outra providência é o envio das cópias das mesmas ao Ministério Público Estadual. Rabuski enfatiza que o objetivo principal é apurar as irregularidades existentes, em tese, de forma que seja elaborado um relatório final, permitindo uma tomada de decisão por parte do Poder Executivo, a qual poderá, inclusive, culminar em ações judiciais para reaver valores e cobrar responsabilidades. Os procedimentos versam sobre irregularidades na construção da creche municipal localizada no Bairro Por do Sol, cobrança na contribuição de melhoria por obras de pavimentação, surgimento de loteamentos irregulares, construção do prédio onde funciona o Pólo Universitário Verdes Vales, e na contratação de servidores.
Creche Municipal – Em 2008, o município de Treze Tílias/SC, foi contemplado com uma creche municipal, pelo Governo Federal. O valor do convênio aproxima-se da casa de (1) um milhão de reais. Ocorre que o projeto do Governo Federal foi desvirtuado, fugindo dos padrões impostos pelo MEC, no que diz respeito à parte edificada ainda em 2008. Com o abandono do padrão original do projeto fornecido pelo MEC, verificado por técnicos do Governo Federal, após vistoria in loco, foram cortados os recursos e a obra foi paralisada. Então, a atual administração, segundo o prefeito Romeu Rabuski, fez um grande esforço no sentido de adequar o projeto, para não perder a verba e, ainda, não ter que devolver o dinheiro já repassado. Depois de vários contatos em Brasília, o Governo Federal concordou em manter o convênio, mas exigiu que sejam feitas alterações na obra, as quais encarecerão a mesma em aproximadamente 300 mil reais (R$ 300.000,00), valor este que vai sair dos cofres municipais. Salienta o prefeito Romeu Luiz Rabuski, que a creche já era para estar concluída e atendendo à demanda existente no município. No entanto, com as alterações indevidas feitas no projeto original, as verbas foram cortadas. Além disso, o prosseguimento das obras exigirá novo processo licitatório. Pelos custos de tais providências, devem ser responsabilizados aqueles que não seguiram o projeto como deveriam. Disse Rabuski, que a população não pode pagar por custos oriundos de irresponsabilidade técnica ou administrativa. Salienta que o município vai fazer de tudo para dar seqüência à obra, mas pelo desperdício do dinheiro público, pagará quem deve. Além disso, o atraso nas obras causa sérios transtornos a quem precisa do referido serviço, pois conforme o Conselho Tutelar há necessidade urgente de mais vagas para crianças em idade de freqüentar a creche enquanto os pais trabalham em empresas do município.
Contribuição de melhoria – No ano de 2008, o município realizou obras de pavimentação de ruas no Bairro Por do Sol e em outros locais da cidade, em valor aproximado de 900 mil reais (R$ 900.000,00). No entanto, não foram adotados os procedimentos necessários para que fosse possível a cobrança da contribuição de melhoria, tributo de cobrança obrigatório, segundo mandamento constitucional. Ou seja, a não instituição e cobrança do referido tributo importa em grave renúncia de receitas, o que gera a responsabilidade do administrador público. Segundo parecer da FECAM (Federação Catarinense de Municípios), apurou-se que o município tem o dever de cobrar a contribuição de melhoria, referente as obras de pavimentação. No entanto, na época propícia, não foram tomados os procedimentos legais, como por exemplo, o que prevê a lei Municipal 680/89. Ainda, segundo o parecer da Federação Catarinense de Municípios, não há mais viabilidade de cobrar referida contribuição dos moradores beneficiados. Inobstante, o município terá que honrar com os pagamentos junto ao BADESC, o que já vem fazendo. Tal situação configura-se em dano ao erário, sendo obrigatório que haja responsabilização dos agentes envolvidos e que sejam obrigados a repor os valores. Ainda, ressalva o prefeito, que a pavimentação asfáltica no Bairro Por do Sol, apresenta sérios problemas estruturais, já apresentando rachaduras e outros defeitos, os quais precisam ser corrigidos, o que, mais uma vez, exigirá desembolso de dinheiro público.
Loteamentos irregulares – Constatou-se que no município de Treze Tílias/SC existem aglomerações urbanas irregulares em, no mínimo, quatro locais da cidade e arredores. Em levantamento feito pelo setor de engenharia, verificou-se que tratam-se de loteamentos irregulares que surgiram graças a falta de fiscalização adequada por parte do município. Ocorre que as conseqüências em sua maioria, são arcadas pelos moradores que nestes locais adquiriram lotes. Agora não conseguem escriturá-los exatamente por serem tais loteamentos feitos irregularmente à revelia da legislação específica. Por outro lado, também sai em prejuízo toda a coletividade, pois tais ocorrências fazem com que haja o desenvolvimento desordenado da cidade com suas conseqüências já conhecidas, dentre elas os prejuízos ao meio ambiente. O prefeito Romeu Luiz Rabuski disse que cabe ao município a fiscalização, através do setor competente, no que diz respeito ao surgimento de construções e loteamentos irregulares, sob pena de ser responsabilizado pela realização das obras necessárias. Assim, justificou o procedimento administrativo já instaurado com o objetivo de apurar a responsabilidade por omissão de fiscalização adequada, de forma que os agentes públicos desidiosos sejam responsabilizados, já que agora o município terá que fazer consideráveis investimentos para regularizar referidas áreas, investimentos estes que sairão dos cofres públicos, os quais terão que ser ressarcidos por conta de quem permitiu o surgimento de tais loteamentos.
Prédio do Pólo Universitário Verdes Vales – De acordo com vistoria técnica realizada pela Prefeitura Municipal, a situação do prédio é crítica, observando-se rachaduras, deformações no telhado e, inclusive, já foi necessária a colocação de escoras para prevenir desabamento de paredes, além de reparos constantes. O prefeito Romeu Rabuski determinou um estudo detalhado para apurar a responsabilidade técnica sobre a obra, qual a empresa que edificou a mesma e se foi feito o devido processo licitatório. Rabuski justifica o procedimento administrativo tendo em vista que tanto a empresa que realizou as obras, como o responsável técnico devem ser identificados para serem devidamente responsabilizados, bem como os agentes públicos que porventura tenham agido com culpa. Salienta, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, que a obra foi construída em duas etapas, ou seja, a primeira há aproximadamente 10 anos atrás e a segunda há 3 anos e que, sendo assim, não poderia estar apresentando tantos problemas estruturais. A recuperação da mesma, segundo o prefeito de Treze Tílias/SC, exigirá desembolso de recursos públicos consideráveis e se forem apuradas irregularidades na edificação do prédio onde funciona o Pólo Universitário Verdes Vales, os agentes responsáveis pelas mesmas deverão responder na forma legal.
Irregularidades na contratação de servidores – Após levantamento prévio, o prefeito municipal de Treze Tílias/SC, verificou uma situação que se arrasta há vários anos, ligada à administração de pessoal da municipalidade, quer seja pelos desvios de função, quer seja pela forma de contratação. O prefeito salientou que tal situação vem desencadeando ações trabalhistas por parte de alguns servidores que buscam direitos na justiça. Ele informa, a título de exemplo, que o município está pagando uma ação oriunda de mandatos anteriores, julgada procedente, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Tal ação teve origem na má administração de pessoal e no desvio de função verificado. No caso, a título de exemplo, o servidor era remunerado por 20 horas semanais, quando na verdade exercia o trabalho por 40 horas. Para corrigir tais distorções e modernizar a máquina pública, já está em andamento a reforma administrativa no âmbito do Poder Executivo, a qual está sendo executada pelo IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), criado em 1952 na cidade do Rio de Janeiro, reconhecido como uma instituição de utilidade pública pelo Governo Federal. Também é reconhecido como uma instituição de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional de Serviço Social. A reforma deve ficar pronta, segundo Rabuski, até o final do ano de 2010. Afirma o prefeito que os procedimentos administrativos não têm qualquer conotação política, mas sim o objetivo de proteger o patrimônio público, além de deixar as claras e passar a limpo algumas situações, de forma que o município tenha viabilidade econômica e sustentabilidade, para melhor prestar os serviços que são de sua obrigação.
